Discussão sobre o código florestal em um mundo mobilizado contra o aquecimento global

O debate público no Brasil sobre a mudança climática tem avançado significativamente nos últimos anos respondendo a um dos maiores desafios da nossa época. O Brasil realizou dois inventários para diagnosticar as suas emissões: em 1994 e em 2009. Aprovou uma lei (nº 12.187/2009) que estabeleceu uma meta de diminuição de emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre 36,1 e 38,9% projetadas até 2020. Essa meta virou compromisso internacional nas últimas COPs de Copenhague (2009) e Cancún (2010). Para atingir a meta o país concedeu-se um Plano Nacional sobre Mudança Climática, que distribuiu os esforços de redução entre os setores chave (desmatamento, agropecuária, energia e siderurgia) e no decorrer do tempo. Tudo isso se fez em alguns anos, com um significativo envolvimento dos agentes setoriais (governo, empresas, academia, terceiro setor, igrejas…) e um reconhecimento internacional que tornou o país liderança chave neste processo.

Até aqui, longe da nota 10, mas podemos dizer que o país fez a tarefinha de casa. No entanto, começa a nova legislatura e o novo governo herda o debate do projeto de lei sobre a alteração do Código Florestal, importantíssimo para que toda essa história narrada não vire papel molhado e o Brasil não perca o bonde dos “signos dos tempos”.

Segundo o Observatório do Clima (http://oc.org.br/cms/arquivos/relatorio_cfb_final.pdf) o substitutivo do Código Florestal proposto pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), deixaria sem proteção legal um área de 71 milhões de hectares de florestas (14% do total das florestas nativas do país). Sem proteção legal, o desmatamento e queima dessa área liberaria na atmosfera quase 25,5 bilhões de toneladas de GEE, mais de 13 vezes as emissões do Brasil no ano de 2007.

Os três pontos mais polêmicos da proposta são conhecidos:
Isenção de manter e recuperar a reserva legal em pequenas propriedades rurais (até quatro módulos fiscais). Esta proposta seria a maior responsável do potencial desmatamento e liberação de emissões.
Redução de 30 metros para 15 metros na área de preservação de matas ciliares em rios com até 5 metros de largura. Esta medida envolveria menos emissões, porém fragilizaria uma área estratégica no que se refere à proteção dos cursos d’água e aos serviços ambientais associados.
Anistia aos que desmataram antes de 2008, criando um ambiente propício para o descumprimento da lei, o que é uma fragilização do Estado de Direito.

Por outro lado, o agronegócio brasileiro apresenta números importantes para a economia do país: 35% do PIB, 40% das exportações brasileiras e uma importantíssima geração de divisas. No entanto, este enfrentamento entre conservação e economia é em grande parte falaz e fruto de visões do passado já superadas. As áreas que criarão esse estrago florestal se encontram, em maior medida, fora dos pólos de alto desenvolvimento agropecuário. Também sabemos que não há falta de terras no Brasil, e que existem 140 milhões de pastagens degradadas, duas vezes a área que quer ser desregulada no substitutivo. Então porque o país precisaria abrir mão de 14% do patrimônio florestal? Não seria mais interessante pensar em termos de incentivos que dêem facilidades ao pequeno produtor para cumprir a lei e investimentos públicos que tragam de volta as áreas improdutivas e viabilizar cadeias produtivas agro-florestais? Hoje o preço desse pedaço de terra (14% do patrimônio florestal brasileiro) nos mercados de carbono é 125 bi de dólares.

Com o substitutivo colocado na mesa perderemos ativos florestais, emitiremos mais, prejudicaremos a imagem internacional do país, afetaremos os serviços ambientais necessários para a reprodução física da economia agropecuária e tudo isso sem um ganho econômico aparente. Então…, a quem interessa esta medida? Perguntem-no ao Sr. Aldo Rebelo…

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