Agroflorestas e legislação: avanços e desafios

Nova lei incentiva recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais

Por Maíra Ribeiro/Comunicação AXA

A presidenta Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira a Lei 12.854/2013 que visa promover a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais como meios de recuperar àreas degradadas em áreas de assentamentos, quilombolas e indígenas. A lei indica como fontes financiadoras para estas ações os Fundos de Mudança do Clima, da Amazônia, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Florestal, além de acordos, contratos, doações e convênios que venham a ser estabelecidos.

A lei é um avanço no sentido que incentiva o fomento específico para a recuperação florestal e agroflorestal para agricultores familiares e comunitários. Isso é importante no atual contexto da agricultura no qual as linhas de crédito e os investimentos são majoritariamente voltados para o agronegócio e para a produção em monocultura.

A lei trata somente da promoção de sistemas agroflorestais com o objetivo de recuperação de áreas degradadas. Porém, além de serem ótimas alternativas para a recuperação florestal e de áreas degradadas, os sistemas agroflorestais não se limitam a esta função ou às áreas de proteção. São sistemas que priorizam o conhecimento do produtor ante o capital investido, a autonomia ante a dependência de pacotes agrícolas ou de sementes e a biodiversidade e segurança alimentar ante a monocultura. Por isso mesmo, são sistemas de produção altamente eficientes e muito adequados para a produção familiar.

Os sistemas agroflorestais nas leis brasileiras

Na hierarquia legislativa, a Constituição Federal está acima de todas as outras leis. A Constituição Federal define que toda propriedade deve atender sua função social, entendida como aquela que é produtiva, aproveitada de forma racional e adequada, preserva o meio ambiente e respeita os direitos do trabalhador, favorecendo o bem-estar social (art. 5o inciso XXIII). Neste contexto, toda produção agroecológica, incluindo a agroflorestal, vai de encontro ao preceito constitucional para a propriedade.

No âmbito mais específico, a legislação acerca a produção agroflorestal é ainda recente, mas vem ganhando importância pela compreensão do potencial que tem, especialmente na agricultura familiar ou comunitária, de promover a recuperação ambiental. Assim, o conjunto de leis relacionadas à prática agroflorestal tem focado na orientação e regulamentação destes sistemas como forma de recuperação florestal e em áreas de preservação, como as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). As APPs são áreas de vulnerabilidade ambiental, como terrenos íngremes e beiras de rios e nascentes, que devem ter a sua vegetação preservada. Já a Reserva Legal é uma área proporcional à área total da propriedade – que varia de acordo com o bioma em que o lote se localiza – que deve ter sua vegetação original preservada.

O Código Florestal trata da implantação de sistemas agroflorestais nestas áreas de preservação em sua nova redação, aprovada em 2012. Assim, a produção agroflorestal é considerada atividade de interesse social de baixo impacto ambiental que pode ser realizada nas Áreas de Preservação Permanente (APP) em propriedades ou posses familiares ou por povos e comunidades tradicionais. Além disso, o Código Florestal define que “os plantios de árvores exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais” podem ser computados como parte da Reserva Legal (RL) das pequenas propriedades, posses ou terras comunais.

Para que as famílias agricultoras de assentamentos e comunidades tradicionais consigam legalizar seus plantios agroflorestais em áreas de preservação, devem realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) indicando as áreas de agrofloresta. O CAR surgiu no novo Código Florestal como uma ferramenta simplificada para a regularização ambiental, com a promessa de que o próprio agricultor poderia realizar seu cadastro via internet. Porém, a realidade, ao menos na região do vale do Araguaia, tem sido outra, recheada de entraves e empecilhos que dificultam a regularização das famílias que já desenvolvem há mais de dez anos os sistemas agroflorestais, ou casadãos como são chamados na região. Falta de informação e clareza sobre o cadastro, divergências entre os sistemas estaduais e federais, intermédio de empresas para realizar o cadastro são alguns deles.

Outro problema é que a maioria destas famílias vivem em assentamentos de reforma agrária e nestas áreas, a averbação das áreas de proteção permanente e reserva legal é coletiva e feita pelo INCRA. Assim, as famílias dependem da ação deste órgão para regularizar sua situação. Junto a estes desafios de fazer cumprir a nova lei, ainda há toda a regulamentação para a comercialização de produtos agroflorestais, madeireiros e não-madeireiros, já que as regulamentações geralmente consideram a produção em monocultura ou, no outro extremo, o extrativismo predatório e ilegal.

Aos poucos, os movimentos sociais, entidades de sociedade civil e grupos organizados de produtores agroflorestais tem colocado em pauta as especificações da prática agroflorestal. Estudos comprovam que os sistemas agroflorestais sucessionais tem apresentado maior diversidade de espécies do que áreas de regeneração natural1. Isso porque o manejo feito pelos agricultores acelera e dinamiza alguns processos ecológicos naturais. Numa sociedade em que a concepção clássica de conservação sugere que a preservação de ambientes intocados deveria estar separada da produção feita de forma insustentável, os produtores e produtoras agroflorestais estão mostrando o que as comunidades tradicionais já praticam há muito tempo: que a produção aliada à conservação é uma forma muito mais eficiente de preservação ambiental e de segurança alimentar.

1 Há vários estudos a respeito, mas é emblemática a dissertação de Fabiana Peneireiro “Sistemas Agroflorestais dirigidos pela sucessão natural: um estudo de caso” de 1999, na propriedade de Ernst Götsch no sul da Bahia.

 

Leia abaixo a íntegra da Lei 12.854/2013:

 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público e em áreas degradadas em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de indígenas.

Art. 2o O Governo Federal incentivará e fomentará, dentro dos programas e políticas públicas ambientais já existentes, ações de recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais em áreas de assentamento rural desapropriadas pelo Poder Público ou em áreas degradadas que estejam em posse de agricultores familiares assentados, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas.

Parágrafo único. Nas áreas citadas no art. 1o, as ações de reflorestamento deverão representar alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para o público beneficiado.

Art. 3o O incentivo e o fomento de que trata esta Lei deverão buscar alternativas econômicas aos agricultores familiares, em especial, às famílias beneficiárias de programas de assentamento rural, pequenos produtores rurais, quilombolas e indígenas.

Art. 4o As ações de recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais poderão ser financiadas com recursos de fundos nacionais como o de Mudança do Clima, o da Amazônia, o do Meio Ambiente e o de Desenvolvimento Florestal, além de outras fontes provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais, de acordos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, de doações e, ainda, de verbas do orçamento da União ou privadas.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Antônio Andrade

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Gilberto José Spier Vargas

Imagem: Paulo Varalda

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