Conselho Estadual de Meio Ambiente analisa proposta de adequação de Mato Grosso ao Código Florestal

ICV sugere alterações no projeto que adequa lei em MT ao Código Florestal

O governo do estado elaborou uma minuta do projeto de lei de adequação da política florestal de Mato Grosso ao Código Florestal, que acaba de ser regulamentado pelo governo federal, após dois anos de promulgação. O documento foi apresentado à Comissão Especial Permanente do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema-MT), no final de abril, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), que ficou responsável por fazer as análises e incluir as contribuições da sociedade civil na proposta. A Comissão foi criada especialmente para acompanhar esse processo. É formada por representantes de órgão públicos estaduais, entidades de setores produtivos e organizações da sociedade civil.

Alterações na minuta do projeto lei que faz adequação à política florestal de Mato Grosso ao novo Código Florestal foram sugeridas pelo Instituto Centro de Vida (ICV) ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema-MT). A criação de um Programa de Regularização Ambiental (PRA) para o estado, a implantação de planos de contingência para o combate aos incêndios florestais e a definição das competências da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) na regularização ambiental das pequenas propriedades são algumas das recomendações.

De acordo com o ICV, a Sema deve analisar o material e apresentar a conclusão deste processo em uma reunião extraordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) – que ainda não tem data definida para ocorrer. Depois disso, a minuta segue para votação na Assembleia Legislativa. O projeto de adequação da legislação estadual ao Código Florestal foi apresentado ao Consema na última semana.

A coordenadora da Iniciativa Transparência Florestal do ICV, Alice Thuault, acredita que “Mato Grosso dispõe hoje de todas as definições necessárias para regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumentos obrigatórios para que os proprietários possam se regularizar”.

Na proposta do ICV, o estado deve criar um PRA para que os produtores rurais tenham a possibilidade de se regularizar, após declaração das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Na minuta, o MT Legal, programa de regularização criado para o estado, é revogado. O artigo 67 do projeto de lei estabelece que o PRA de imóveis rurais, regulamentado pelo governo federal, seja adotado pelo estado sem prejuízo. No entanto, de acordo com o ICV, não existe hoje um PRA regulamentado pela União.

Outro ponto questionado trata do controle e monitoramento do uso de solo e das florestas. Na análise do Instituto, o projeto de lei deixa algumas lacunas ao revogar alguns dispositivos fundamentais no uso do fogo, e na autorização de supressão da vegetação e na exploração florestal. Para o ICV, a Sema precisa atualizar os planos de contingência para o combate de incêndios florestais, exigindo ainda diagnóstico ambiental para desmates maiores que mil hectares.

O ICV também sugere a definição da competências de cada órgão (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Sema e Intermat) de forma clara, mantendo o Consema como comissão permanente no acompanhamento do PRA.

A Sema foi procurada pelo G1, mas até o fechamento da matéria não havia se posicionado sobre o assunto.

Fonte: A partir das reportagens de Vívian Lessa / G1 MT e de Djhuliana Mundel / ICV

Imagem: Reprodução ICV

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