Lei garante isenção de taxa da Anvisa ao agricultor familiar

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última semana a Lei que garante aos agricultores familiares, microempreendedores rurais e empreendedores da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está descrita no artigo 18 da Lei 13.001/14 publicada no Diário Oficial da União e se insere nas iniciativas do Programa Brasil Sem Miséria do governo Federal.

Os agricultores familiares não precisarão pagar as taxas para regularizar suas empresas e produtos na Agência. O debate que antecedeu o decreto da Lei envolveu mais de seis mil pessoas de todo o Brasil. Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, os empreendedores citados anteriormente não podem ser tratados da mesma forma que o grande empresário, porém, não deve-se perder o ponto de vista da segurança sanitária.

As ações da vigilância sanitária servirão como alavanca e suporte ao empreendimento de agricultores familiares e da economia solidária que poderão gerar renda e emprego com suas agroindústrias. Este é um dos pontos de pauta da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul e uma reivindicação antiga dos sindicatos filiados, pois, o agricultor familiar pagava taxas no mesmo valor que as grandes empresas, prejudicando desta forma a renda familiar e o desenvolvimento do negócio e da propriedade. “Esta é mais uma medida importante para as agroindústrias familiares, de economia solidária e microempreendedores organizarem seus estabelecimentos e não precisar mais pagar as taxas que chegavam a R$ 500,00”, disse o secretário geral da FETRAF-SUL/CUT, Alexandre Bergamin.

Apesar da mudança, a Federação ainda percebe problemas na legislação de inspeção sanitária que é a mesma para agricultores familiares, microempreendedores rurais e empreendedores da economia solidária e as grandes indústrias. O Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) seria uma alternativa para a agricultura familiar e uma política pública para diferenciar este tratamento, porém, não atende as expectativas.

Em oito anos apenas cinco empreendimentos da agricultura familiar no Brasil foram credenciadas no Suasa, demonstrando a ineficiência da política pública. “Precisamos de uma legislação diferenciada para este público e que não esteja sob o comando do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pois, as grandes agroindústrias dominam este ministério”, salientou Bergamin.

Este público é o que enfrenta maior dificuldade em formalizar seus empreendimentos às regras sanitárias. No Brasil há 21,8 mil agroindústrias familiares e de economia solidária e 3,5 milhões de microempreendedores rurais formalizados e 10 milhões informais.

Fonte: FETRAF-SUL/CUT

Imagem: Dandara Moraes/Arquivo AXA

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