RS: Consea emite moção de repúdio a decisão de justiça sobre liberação de agrotóxicos

Para o Conselho, decisão do TJ de liberar dois tipos de agrotóxico fere lei estadual.

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio Grande do Sul aprovou no último dia 10 de junho uma moção de repúdio contra a atual decisão do Tribunal de Justiça do RS que liberou a comercialização dos agrotóxicos Gramoxone, Gramoxil e Mertin.

Na moção, argumenta-se que os agrotóxicos tem como princípio ativo elementos altamente tóxicos como o paraquat e trifenil Hidróxido de estanho, que podem causar sérios danos a saúde humana.

Leia a nota na íntegra

M O Ç Ã O   D E   R E P Ú D I O

O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR e NUTRICIONAL do ESTADO do RIO GRANDE DO SUL – CONSEA-RS – em reunião Plenária realizada no dia 10 de junho do corrente ano, em Porto Alegre/RS, aprovou MOÇÃO DE REPÚDIO às recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 21ª Câmara Cível do RS, que fere a Lei Estadual 7.747/82, a qual dispõe sobre controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual, pelas seguintes razões:

 

– A medida libera para comercialização no estado do Rio Grande do Sul os produtos Gramoxone 200, Gramocil e Mertin 400, que têm como princípio ativo  o elemento Paraquat e Trifenil hidróxido de estanho.

– Impede a FEPAM de indeferir cadastro de agrotóxicos que não tenham registro no país de origem, como determinada a Lei nº 7.747/82;

– Paraquat é classificado pelo órgão ambiental como altamente tóxico, causador de graves danos à saúde e ao meio ambiente, e não possui antídoto.

– A decisão judicial é considerada um retrocesso na política ambiental do RS, considerando ser este o Estado pioneiro na edição de Lei que rege sobre utilização de agrotóxicos.

– Coloca como prioridade o aspecto econômico com aumento de produção em detrimento da saúde da população

 

O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL do ESTADO do RS – CONSEA/RS – reafirma seu compromisso de encampar todas as lutas em defesa da SEGURANÇA  E SOBERANIA ALIMENTAR e NUTRICIONAL, da saúde da população e da proteção do   meio ambiente e da  Biodiversidade.

 

Sala do Fórum Democrático da Assembleia Legislativa do RS

Porto Alegre, 10 de junho de 2014.

 

Edni Oscar Schroeder

Presidente do CONSEA-RS

 

Texto: Redação

Imagem: Internet

Fonte: Brasil de Fato

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