Portaria 294 assegura terras da união em Mato Grosso e Tocantins trazendo a tona questões agrárias

A Secretária do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cassandra Maroni Nunes, declarou, no dia 26 de novembro, como sendo de interesse do serviço público o imóvel da União, com área de 1.627.686,4495 ha (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e noventa e cinco centiares).

Por Telma Aguiar / AXA

Caracterizado como várzea do Rio Araguaia, a área abrange os municípios de Luciara – MT, Canabrava do Norte – MT, Novo Santo Antônio – MT, Porto Alegre do Norte – MT, Santa Terezinha – MT, São Félix do Araguaia – MT, Formoso do Araguaia – TO, Lagoa da Confusão – TO e Pium – TO. Do total mencionado devem ser excluídas três áreas que juntas totalizam 43.652,2702 hectares, conforme mapa a seguir.

mapa portaria

A portaria alega que o terreno “Constitui área indubitável da União por se tratar de terrenos sujeitos a inundações periódicas do Rio Araguaia”, ou seja, considera óbvio e natural que essa terra seja da união bem como elucida o artigo 90 da Constituição Federal.

Desde 1625 havia leis no Brasil que regulamentavam o uso de terras da União e que fundamentam a Portaria 294 na questão da fragilidade de terrenos de várzeas. Entretanto, as pessoas se assustaram com a publicação e muito se ouviu as expressões: “é mais terra para índios” ou “os produtores se sentem ameaçados”, mas sem mencionar que tipo de produtor.

A Portaria deixa claro, no Art. 2º que “o imóvel descrito é de interesse público na medida em que será destinado à regularização fundiária de interesse social e reconhecimento do território de comunidades tradicionais, que ocupam o local para fins de moradia, reprodução sóciocultural e uso sustentável dos recursos naturais”.

Mais adiante o texto explica o que são as comunidades tradicionais: “são povos formadores da sociedade brasileira e a regularização fundiária da área que ocupam tradicionalmente contribui para a preservação do patrimônio cultural brasileiro”.

Além dos ribeirinhos, um exemplo prático do que são povos tradicionais acontece em Luciara – MT com o grupo denominado Retireiros do Araguaia. Eles são formados por 94 famílias que lutam desde 1999 pela criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Mato Verdinho com cerca de 110 mil hectares. A RDS  é uma modalidade de Unidade de Conservação administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na qual a área natural abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais. O uso pelas populações tradicionais é por contrato de concessão de direito real de uso, uma vez que a área da RDS é de domínio público.

O professor e diácono da Prelazia de São Félix do Araguaia, José Raimundo Ribeiro da Silva, mais conhecido como Zecão, residente há 31 anos em Luciara, apoiador dos retireiros, explica como nasceu a Mato Verdinho: “eram vaqueiros do coronel Lúcio da Luz que ganhavam gado na sorte, de cada quatro bezerros nascidos na fazenda, o vaqueiro ficava com um, o coronel dizia ‘te dou o bezerro e você solta no varjão’, que era terra de ninguém, e nisso vários vaqueiros foram soltando gado e se juntando. Criaram uma comunidade tradicional, um cuidava do gado do outro, como não tinha cerca era uma propriedade comunal. Eles desenvolveram saberes e aprenderam a se relacionar com o rio, com a natureza, conhecendo o nome de todos os peixes, ervas e tudo”.

Os retireiros existem, segundo Zecão, há 70 anos, desde a fundação de Luciara. Quando a Universidade Estadual de Mato Grosso – Unemat chegou à cidade na década de 90, o professor geógrafo Carlos Walter constatou in loco haver nascido ali uma comunidade tradicional e sugeriu a institucionalização para garantir segurança aos moradores.

 “O retireiro precisa da terra baixa e alta, a baixa porque quando a vazante do rio recolhe vem um pasto nutritivo fabuloso e aí a criação do gado quase a custo zero. Mas quando vem a cheia ele precisa retirar o gado para a terra alta, aí os fazendeiros começaram a explorá-los cobrando um aluguel muito caro, até para forçá-los a vender os retiros” conta Zecão.

Os conflitos por causa da terra são muito comuns na região do Araguaia, ultimamente por causa da RDS o clima ficou tenso a ponto de Zecão ser expulso de Luciara. O líder dos retireiros, Rubens Sales e mais um retireiro tiveram a casa incendiada e a cidade chegou a ser sitiada em 2013 quando estudantes da Universidade Federal de mato Grosso buscavam fazer a cartografia da área.

Ultimamente até mesmo alguns retireiros se declaram contra a RDS. “No princípio todo mundo apoiava, os fazendeiros conseguiram semear a discórdia entre os retireiros dizendo que a União tomaria de conta e a terra não seria deles porque terra da União é usufruto e só pode passar de geração para geração, ninguém pode vender, porque é vazante do rio” explica o professor.

Mesmo com vocações econômicas restritas, devido a quase inexistente industrialização na cidade em 70 anos, os moradores declaram que a RDS irá travar o desenvolvimento da cidade e dispensam o ICMS ecológico. Pelas casas há placas e faixas dizendo não à reserva.

Após a divulgação da Portaria, fontes ligadas aos retireiros afirmam que “já está demonstrado o interesse ambiental, econômico e social e, agora, a oportunidade fundiária mais clara ainda”. Entretanto, os retireiros devem registrar quaisquer insinuações ou ameaças porque é comum a culpa da demarcação ser imputada a eles.

Quanto a Mato Verdinho há uma fala sobre arquivar o processo, porque segundo ativistas, “enquanto Sérgio Brant continuar como diretor ou com algum poder de decisão dentro do Instituto Chico Mendes, esse processo não irá para frente, apesar de todo o esforço feito nele”.  Por outro lado, há uma sugestão de que os interessados nela devem ter cautela sobre o melhor momento político, já que o governo Dilma passa por uma reforma ministerial, e devem buscar apoio social em eventos como a Conferência Estadual de Direitos Humanos de MT.

No seu artigo terceiro a Portaria 294 também diz que: “a Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso – SPU/MT procederá ao cancelamento de eventuais inscrições existentes em seu sistema cadastral, a solução dos débitos pendentes, assim como a notificação administrativa dos ocupantes irregulares, que não tenham direito à permanência no local para a desocupação do imóvel, conforme o caso”. Ela diz também que o Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e os Municípios serão notificados do conteúdo da Portaria.

O Superintendente do SPU-MT, Wilmar Schrader, explica que há duas possibilidades de titulação que não transfere o domínio para o ocupante, mas concede o direito ao uso. Uma seria o Termo de Autorização de Uso Sustentável – TAUS que está sendo mais cogitada para as famílias da Mato Verdinho, e a outra seria a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Este seria gratuito para ocupantes que se enquadram nos critérios de regularização fundiária (pequenos agricultores sem outras propriedades, com renda de até cinco salários mínimos) e onerosa se o ocupante não se enquadrar nestes critérios.

Quanto ao tamanho da área, em princípio a União preserva o que for efetivamente ocupado, caso seja uma ocupação racional e produtiva, conforme Schrader. “Será feito um levantamento sobre quem tem ou não perfil para permanecer na área e no caso de haver alguém que não possa permanecer, essa pessoa será sim notificada”, disse o superintendente reconhecendo o que chamou de “hábito de grilagem”.

Ele disse também que há pessoas que têm títulos de compra e venda “voadores” que podem se regularizarem dentro de um ou outro perfil.

 “Se uma pessoa ocupa uma área de três mil hectares, e que tenha título que não foi expedido nem pelo estado, nem pela União, que são nulos desde agora, poderá ser regularizada com área menor. Dificilmente ela poderá receber título de uma área que supostamente venha a ser comprovada oriunda de grilagem” exemplificou Schrader.

“Quem tem perfil para permanecer, permanecerá de uma forma autorizada pela União. Tiraríamos todo mundo da área para quê? Na verdade essa área é para ser usada desde que de forma racional e sustentável, o que não pode é a margem do Rio Araguaia, que é pública, ser cercada e não deixar mais ninguém entrar” afirmou Vilmar Schrader .

No próximo dia 27 está pré-agendada uma reunião no SPU em Brasília onde todos os prefeitos das cidades afetadas pela Portaria poderão participar. O superintendente informou que haverá diálogo com o governador do estado e com sindicatos, igrejas e associações como a FAMATO – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso e a AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios, com o objetivo de se chegar a um consenso.

Já os cartórios da região receberão um informe sobre a Portaria para que tenham o cuidado de não fazerem novos registros nesta área: “a SPU irá cancelar aquilo que ela já tiver emitido, que é uma autorização de Ocupação dada para os ocupantes, que na região são cerca de 12 ou 13” disse Schrader.

A área designada também tem Terras Indígenas dentro e fora da Ilha do Bananal, além de outras Unidades de Conservação, como o Parque Nacional do Araguaia. A maior parte das áreas indígenas já está demarcada. A SPU emitiu uma nota de esclarecimento em que classificou como sendo de “interesses escusos” a divulgação de boatos de que só permaneceria na área indígenas e povos tradicionais.

A titulação das áreas em questão são fontes de estudos do geógrafo e professor da USP – Universidade de São Paulo, Ariovaldo Umbelino de Oliveira. Segundo seus estudos, dada a enorme autonomia dos cartórios à época, o famoso cartório de Barra do Garças, de propriedade de Valdon Varjão, já falecido, emitiu escrituras que não resistem a uma contestação legal porque seriam feitos e depois assentados em áreas que já se sabia pertencerem a União. Como os ocupantes da área eram analfabetos, a chance de contestarem a legalidade de um documento emitido por um cartório era muito remota.

Estudos desse professor mostram que há áreas assentadas no meio do Rio Araguaia e que em certos casos se todos os donos de títulos cobrassem o direito de propriedade teriam de pôr as fazendas sobrepostas umas às outras.

A QUESTÃO AMBIENTAL

A engenheira Florestal da Empaer – Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Vila Rica, Jorcelina da Conceição, explica que áreas de várzea são terras frágeis que normalmente não têm aptidão para a grande produção porque não suportam a elevada degradação. Ela comenta que estas áreas já estão protegidas em outros dispositivos da lei: “a Portaria só consolida dispositivos como as áreas de preservação permanente, conforme  o Código Florestal, Lei Federal 12.651/2012. Então naturalmente já são de gestão do SPU”. Ela acrescenta ainda que quando a Portaria diz que essas áreas priorizam as comunidades tradicionais é porque essas populações usam sustentavelmente os recursos naturais. Ela considera que a Portaria está favorecendo a todos, pois também tratará segurança jurídica com a regularização fundiária.

“Os grandes produtores que estão lá teriam problemas para conseguir fazer a área produzir efetivamente, enquanto esse outro público não. Já é do perfil produtivo deles usar essa área de forma mais sustentável, então acho que todo mundo se beneficia” enfatizou.

Jorceliana reconhece que a questão é delicada para quem investiu e gastou para comprar terra na região e agora é surpreendido com a notícia de que não poderá fazer tudo o que gostaria já que haverá regras de uso da área. “Acredito que não será possível utilização de maquinários pesados e uso maciço de agrotóxicos, por exemplo, porque fragiliza o ambiente, mas, se estas pessoas já estavam respeitando a legislação ambiental, para elas não vai ter grande impacto”, pondera a engenheira.

Ela também faz uma reflexão sobre a economia de cidades que margeiam os rios Araguaia e Das Mortes na região: “porque você acha que grandes grupos do agronegócio foram lá pros Baianos (Espigão do Leste) e não para a beira do rio cujas terras são até mais baratas? Porque é economicamente inviável”.

DEPUTADO DE MATO GROSSO DIZ QUE VAI PEDIR PLC CONTRA PORTARIA

No dia 19 de dezembro de 2014, durante uma mesa redonda promovida pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso que discutiu Reforma Agrária, situação dos Assentamentos, títulos fundiários e a Operação Terra Prometida da Polícia Federal, com a presença de autoridades estaduais, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) declarou que a Portaria 294 é mais um absurdo: “quando não é o Instituto Chico Mendes, a Funai, agora é a Secretaria de Patrimônio da União que requer uma área como esta sem querer fazer um debate”, disse ele.

O deputado disse também que por não ter feito audiências públicas, o governo trata a questão como se estivesse requerendo terra do Paraguai: “mas quando tem brasileiro não pode ser tratado desse jeito. Mesmo que tenha legalidade e autonomia para isso, tem que ter o bom senso e entender que em cima dessa terra não há só planta, só bicho, tem pessoas, essa é uma demonstração clara de descompromisso com a sociedade brasileira”, declarou.

Ele falou ainda que “o governador poderia já ter feito algo contra isso, Portaria é Portaria e  pode ser derrubada. Nós vamos entrar com o instrumento PLC para derrubar, vamos contrapor ela no Congresso Nacional assim que acabar o recesso”

Ao conclamar a sociedade para protestar contra o governo o deputado concluiu que a eleição já acabou e a sociedade tem de ficar ao lado do povo e não do lado do governo que saiu vitorioso.

Confira a portaria 294 na íntegra e a Nota de Esclarecimento emitidas pela SPU:

Portaria 294 parte 1

Portaria 294 parte 2 

Nota de Esclarecimento PDISP Araguaia MT TO (1)

 Imagem: Fernando Francisco Xavier

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