ICMS Ecológico pode ajudar a fortalecer a política ambiental nos municípios

Ação da AXA propôs aos candidatos às prefeituras dos municípios da região Araguaia/Xingu o compromisso em envolver a sociedade civil na discussão sobre a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico.

Por Carla Ninos e Mel Mendes/AXA

Vale do Araguaia (MT) – No mês de setembro, a Articulação Xingu Araguaia (AXA) realizou uma ação de incidência política envolvendo os candidatos às prefeituras da região Araguaia/Xingu, nos municípios de São Félix do Araguaia, Canarana, Porto Alegre do Norte e Alto Boa Vista, com o objetivo de abrir um canal de diálogo e estimular reflexões para que, se eleitos, tenham o compromisso com o fortalecimento de um modelo socioambiental participativo e justo. A eleita em São Félix do Araguaia, Dra. Janailza (Solidariedade), e o eleito em Canarana, Fábio Faria (PSDB), assinaram a carta. Enquanto os eleitos em Porto Alegre do Norte, Daniel do Itaquerê (PDT), e em Alto Boa Vista, Valtuir (PSC), se recusaram a se comprometer com as demandas apresentadas.

O documento apresenta onze compromissos relacionados com o fortalecimento da participação social, investimentos para a produção e comercialização da agricultura familiar, das cadeias da sociobiodiversidade e investimentos para a proteção ambiental. Dentre as propostas, duas delas têm como foco o ICMS Ecológico, um instrumento financeiro de compensação e incentivo aos municípios que possuem terras indígenas (TIs) ou unidades de conservação (UCs) em seu território, considerando a necessidade da estruturação de instrumentos efetivos de políticas públicas para a conservação ambiental:

  • Instituir uma política de transparência junto ao poder legislativo local para a divulgação pública de informações sobre a aplicação de recursos oriundos do ICMS Ecológico anualmente.
  • Garantir que parte do ICMS Ecológico seja aplicado em ações de proteção e recuperação das nascentes e matas ciliares, bem como, dentro e no entorno de áreas protegidas: Terras Indígenas e Unidades de Conservação.

O ICMS Ecológico é um conjunto de critérios, relacionados a busca de solução para problemas ambientais, que determinam o valor que cada município deverá receber na repartição dos recursos financeiros arrecadados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em Mato Grosso, a Lei do ICMS Ecológico foi criada em 2000, mas, os municípios recebem os recursos desde 2002.

A Lei 73/2000, que instituiu o ICMS Ecológico no estado, definiu critérios para a distribuição dos 25% dos recursos do ICMS arrecadados e que deverão ser repassados aos municípios. São considerados, por exemplo, o tamanho da área protegida (UC ou TI) e o quanto ela representa em comparação ao tamanho do município, bem como o fator de conservação das unidades e o tipo de manejo realizado nas áreas. Para esses dados, são atribuídos valores que irão compor os índices que definirão a divisão dos recursos no exercício posterior ao cálculo. Dentre eles, está o que destina 5% para os municípios que possuem áreas protegidas.

tabela

Fonte: OPAN

A importância do imposto para os municípios

De acordo com dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), atualizados em dezembro de 2015, no território mato-grossense atualmente existem 23 unidades de conservação federais, 46  estaduais e 36 municipais. Além disso, o estado possui 57 terras indígenas regularizadas, isso quer dizer que já foram identificadas, delimitadas, demarcadas, homologadas e registradas em cartório em nome da União e na Secretaria do Patrimônio da União. Hoje, 86 dos 141 municípios mato-grossenses são beneficiados diretamente pelo ICMS Ecológico.

É importante ressaltar que existem outras 28 TIs em Mato Grosso que ainda não estão regularizadas e que, portanto, não entram no cálculo do ICMS Ecológico. Ou seja, a regularização das terras indígenas, além de garantir segurança jurídica e física aos povos, garante arrecadações importantes para as receitas dos municípios. Para se ter uma ideia, de acordo com dados da Sema, somente de janeiro a novembro de 2010 os municípios mato-grossenses receberam mais de R$ 53 milhões só de ICMS ecológico.

No município de Novo Santo Antônio, por exemplo, o Parque Estadual do Araguaia representa a viabilidade econômica para a cidade e seus cerca de 2,4 mil habitantes, pois de 2002 a 2008 a cidade arrecadou pouco mais de R$ 14 milhões, deste valor, quase R$ 10 milhões vieram do ICMS Ecológico. Em Alto Boa Vista, um dos municípios que abriga a TI Marãiwatsédé, a situação não é diferente. Dados da Sema mostram que no somatório de 2002 a 2008, o município recebeu do estado o equivalente a R$ 16 milhões, dessa quantia aproximadamente R$ 10 milhões eram referentes ao ICMS Ecológico. Alto Boa Vista foi o município que recebeu o maior repasse de recursos do ICMS Ecológico desde a implantação da política no estado.

Informação, transparência e controle social

O Programa Estadual do ICMS Ecológico estabelece que os recursos do imposto devem ser utilizados como incentivo ao aumento e ampliação de áreas protegidas, melhoria da qualidade de sua conservação, construção de corredores de biodiversidade e geração de emprego e renda, direta ou indiretamente através das áreas protegidas. Para a AXA, O ICMS Ecológico pode proporcionar uma reeducação socioambiental dos gestores e da população dos municípios e deve ser encarado como um mecanismo de efetivação do desenvolvimento sustentável na região.

No entanto, mesmo que para alguns municípios o repasse do ICMS Ecológico seja a principal fonte de arrecadação, os recursos, infelizmente, ainda não têm sido utilizados de maneira satisfatória. Nas conversas com os candidatos às prefeituras, para assinatura da carta, percebeu-se que a maioria dos gestores e/ou futuros gestores municipais não tem conhecimento sobre essa política, sua arrecadação e seu potencial. Um dos motivos para isso é que o ICMS é enviado para os municípios em um único valor, não havendo separação na folha por critérios ou descrição do quanto o município está arrecadando de ICMS Ecológico.

Ainda assim, é importante ressaltar que o recurso é concebido e calculado especificamente e as prefeituras tem como saber a cota ligada ao ICMS Ecológico, desde que haja vontade política para tal. O fato de receber “tudo em um bolo só” não justifica a não aplicação de recursos em uma ação socioambiental. Associado a isso, chama-se atenção para a ausência de uma legislação municipal que regulamente a execução e a prestação de conta específica desse recurso recebido.

Para Andreia Fanzeres, coordenadora do Programa de Direitos da Operação Amazônia Nativa (OPAN), que compõe a AXA, ainda não se pode dizer que o ICMS Ecológico está concretizado como política pública no estado, porque como se recebe e o que se faz com o imposto ainda são aspectos pouco conhecidos. “Não há controle do poder público sobre o uso e a finalidade desse recurso, nem clareza, por parte dos prefeitos e secretários, nem mesmo sobre quanto se recebe. Os mecanismos de repasse de percentuais desse imposto a comunidades indígenas, por exemplo, dependem, em sua maioria, de negociações pessoais com os gestores municipais. Ou seja, não são regidos por práticas perenes, transparentes, tampouco construídas e monitoradas pela sociedade”, analisa Fanzeres.

Há necessidade de elaboração de legislação municipal sobre ICMS Ecológico, do estabelecimento de mecanismos de controle social na gestão pública, como a garantia de participação popular nas discussões do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além da incorporação da temática ambiental na gestão pública e a diversificação do atual modelo de desenvolvimento. A AXA acredita no controle social da política pública e que a aplicação desse recurso deve ser discutida com toda a sociedade.

A criação de conselhos municipais de meio ambiente e o fortalecimento dos já existentes na região, são fundamentais para se garantir a participação da sociedade nas discussões sobre a aplicação do ICMS Ecológico. Infelizmente, poucos municípios da região possuem conselhos ativos. Fanzeres lembra que também existem outros espaços de controle social que devem ser considerados. “Audiências públicas nas câmaras para discussão sobre o orçamento anual do município também poderiam problematizar o uso desse imposto. O mais importante é que isso passe a ser colocado em discussão, que as prefeituras e os munícipes conheçam o montante desse recurso e construam conjuntamente as prioridades para sua aplicação em prol de uma melhor gestão ambiental”, completa.

“O primeiro passo para fazer com que o ICMS Ecológico cumpra seu papel de estimular melhores práticas ambientais com resultados palpáveis para os municípios é garantir que haja transparência no seu repasse, além de discussão e acompanhamento dos munícipes, envolvendo não só o poder executivo local, mas, também, o legislativo, a fim de que a sua utilização seja acordada e respeitada no município, independentemente, de interesses específicos de cada gestor”, conclui Fanzeres.

capturarEm 2014 a OPAN lançou a publicação “ICMS Ecológico: oportunidades para o desenvolvimento municipal em Mato Grosso”, de autoria da cientista social Adriana Werneck Regina. A pesquisa mostra o grande potencial do imposto, que pode se tornar uma política pública relevante para o meio ambiente no estado e contribuir para o aprimoramento da gestão ambiental local nos municípios. A publicação mostra, ainda, a visão atual dos gestores municipais sobre o tema, identificando as lacunas de informação e pontos de atenção para que esse imposto atenda aos objetivos para os quais foi criado.

É uma grande contribuição para as discussões sobre o tema e tem sido utilizado pelas entidades da AXA no diálogo com os gestores municipais. Para ler a publicação na íntegra, clique AQUI.

PCI e ICMS Ecológico – Novas oportunidades

Durante a COP 21, que reuniu representantes de 195 países em Paris no final de 2015, o governo de Mato Grosso se comprometeu em reduzir o desmatamento ilegal a zero até o ano de 2020 e também em realizar ações para conter o aquecimento global. Para tanto, foi instituída a Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI). Em março de 2016, foi implantado o Comitê Estadual da Estratégia PCI, para acompanhar o cumprimento das metas apresentadas na COP 21. Ao todo, integram a comissão sete secretarias estaduais e 14 instituições como membros convidados, entre eles, empresas privadas, sociedade civil organizada, Ministério Público Estadual e Federal.

A proposta do Comitê é estabelecer um sistema de governança para planejar o detalhamento e a execução das metas da Estratégia PCI através da constituição de grupos temáticos. Das cinco entidades que compõe a AXA, duas delas, a OPAN e o Instituto Socioambiental (ISA), fazem parte dos grupos que estão discutindo a estratégia. O ISA, Heber Queiroz Alves, que faz parte também do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Canarana, conta que os trabalhos do comitê ainda estão em fase inicial. “As metas que serão construídas só poderão ser alcançadas se de fato ocorrer um trabalho integrado entre o governo do estado e gestores municipais”, comenta.

A discussão sobre o ICMS Ecológico entrou no eixo temático Conservar – grupo que conta com nove metas relacionadas à redução do desmatamento e à regularização ambiental. Além disso, a AXA se comprometeu durante a assinatura das cartas, a subsidiar as comunidades, conselheiros municipais e os novos gestores com informações sobre o tema. Esta é mais uma oportunidade para fortalecer e consolidar o ICMS Ecológico como política pública no estado, com base na transparência, publicidade e controle social.

Saiba mais:

Lei Complementar n.° 73, de 7 de dezembro de 2000
Dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios, de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Decreto n.º 2.758, de 16 de julho de 2001
Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar nº 73, de 07 de dezembro de 2000, seus anexos e da outras providencias.

Lei Complementar n.º 157, de 20 de janeiro de 2004
Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências.

Instrução Normativa n.º 1, de 5 de maio de2010
Regula procedimentos administrativos para organização do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Terras Indígenas, a operacionalização dos cálculos e gestão do Programa do ICMS Ecológico, da publicação e democratização das informações, e dá outras providências.

Relatório sobre a aplicação do ICMS Ecológico no Estado de Mato Grosso – Período de 2002 a 2007
Coordenadoria de Unidades de Conservação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em 2008.

Cartilha ICMS Ecológico – Conservando a Biodiversidade Matogrossense
Coordenadoria de Unidades de Conservação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em 2009.

Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso

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