Leis de diretrizes Orçamentárias: um exercício de cidadania e controle social

 

Por Liebe Lima/AXA

A atual política distributiva de recursos e acesso aos bens de necessidades básicas para o bem viver das pessoas, tem gerado na sociedade brasileira, o aprofundamento da desigualdade, tornando-a abismal, na medida em que se abre mão de recursos para investimentos nas áreas básicas de interesse social e os desviam para pagamentos de juros abusivos praticados pelo mercado, o que gera concentração de riquezas e a degradação da dignidade humana de quem se vê nas filas dos hospitais sem atendimento e a sacola de supermercado cada vez mais vazia em decorrência da impossibilidade de compra, desencadeada por variáveis que vão da inflação até a precarização e indisponibilidade de emprego e renda. Dito isso, lembramos ainda, daqueles que residem/resistem em localidades distantes e sequer acessam supermercados, hospitais e escolas com estruturas mínimas.

Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas – IPEA (Comunicado da Presidência número 22, de 29/06/2009 – nota: Carga tributária), pessoas com renda de até dois salários mínimos trabalham 197 dias por ano e gastam 53,9% de seus rendimentos para arcar com o pagamento de tributos, em sua maioria, embutidos nos bens de consumo. Em contrapartida, os grandes empresários do agronegócio, aqueles que em comparação aos pequenos, dividem uma parcela bastante inferior dos seus recursos para pagamento das contas públicas e ainda se gabam de levar a economia do pais nas costas, devem à união o montante de R$ 906 bilhões de reais, o que, segundo relatório da Oxfam” Terrenos da desigualdade: terra, agricultura e desigualdade no Brasil rural, corresponderia à metade de tudo que o Brasil arrecadou no ano de 2015. As más notícias não param por aí, pois o governo recentemente editou a medida provisória n° 733, concedendo descontos que vão de 60% a 95% da dívida. Afunilando ainda mais, este mesmo relatório menciona um pequeno grupo de 729 pessoas, que somam uma dívida de mais de 200 bilhões de reais à união, proprietárias de mais de 6,5 milhões de hectares de terra, onde segundo o INCRA, seria possível assentar 214.827 famílias – considerando o tamanho médio do lote de 30,58 das famílias assentadas. Estas são cifras que apresentam o retrato de um velho país rico de pessoas pobres, onde se tira dos pobres para se entregar aos ricos, para estes ficarem ainda mais ricos e os pobres, miseráveis.

Quando estes recursos deixarem de ser apropriado por poucos e forem aplicados adequadamente em políticas públicas que redistribuam renda com justiça fiscal e social, alcançaremos o estabelecimento de uma democracia de direitos. Já é tardio o momento de escolher entre lavar as mãos e deixar que escolham por nós, ou, decidimos tomar as rédeas e construir coletivamente através do diálogo a sociedade que queremos. Estes são os caminhos postos à frente e a omissão e falta de participação política tem nos tomado direitos duramente conquistados, pela nossa ausência do papel de cidadãos, que é acompanhar e reivindicar aos políticos em quem votamos que realizem seus compromissos de campanha.


Além das Leis Orçamentárias, tem a Lei de responsabilidade fiscal que incide diretamente e regula os orçamentos. Foi aprovada no ano 2000 e é um respaldo jurídico para que os governos priorizem o acerto de conta com seus credores, mantendo o equilíbrio entre receita e despesa. Isto numa descrição muito simplificada da lei, para dizer que existe um anseio da sociedade para que esta lei venha a ser “Lei de responsabilidade fiscal e Social”, para garantir que as necessidades sociais não sejam relegadas a segundo plano na ordem de prioridades.

Antes das eleições de 2016, a Articulação Xingu Araguaia – AXA procurou os então candidatos às prefeituras na região do Araguaia apresentando uma carta de compromissos (http://axa.org.br/2016/09/candidatos-a-prefeitura-de-sao-felix-do-araguaia-assinam-carta-compromisso-com-politicas-socioambientais/) com temas demandados pelas bases onde as organizações da AXA atuam, tais como implementação de conselhos de meio ambiente, assistência técnica para a agricultura familiar, aceiros para prevenção de incêndio, apoio aos programas para credenciar e absorver os produtos da agricultura familiar e feiras para escoamento da produção etc. Obtivemos o compromisso assinado pelos prefeitos que foram eleitos nas cidades de São Félix do Araguaia, Canarana, São José do Xingu e Querência.

Passado um ano e em momento de planejar o futuro com a elaboração e aprovação das leis orçamentárias, estaremos em diálogo para apoiar no sentido de unir esforços para que estes temas estejam contemplados nos orçamentos destas prefeituras conforme compromisso assumido. Certamente contamos com a vontade política destes gestores no sentido de incluir em seus programas essa camada da sociedade que necessita de políticas públicas para ampliar e promover a Agricultura familiar e as cadeias da Sociobiodiversidade, gerando renda e mantendo os serviços ambientais com a floresta em pé. Os temas tratados na carta estão em consonância com o Programa Produzir, conservar e Incluir – PCI, estratégia lançada pelo Governador do Estado do Mato Grosso, Pedro Taques, na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 21 que ocorreu em Paris, no período de 30 de novembro a 11 de dezembro/2015.   

De posse destas informações, convidamos a estes homens e mulheres que trabalham arduamente para produzir riquezas, para buscarmos os mecanismos de controle social e as informações sobre onde estão sendo aplicados os recursos dos impostos. Exija que sejam feitas as audiências públicas necessárias para a elaboração de um orçamento participativo, que o plano plurianual e as demais leis orçamentárias sejam publicitadas no site da prefeitura para conhecimento amplo de toda a sociedade e converse com o vereador em quem você votou, para inserir emendas de interesse da sua comunidade.  Juntos faremos o trajeto por onde tramitam leis que definem o uso destes recursos, e, apesar da impunidade que temos visto sobre a classe política que descumpre leis no Brasil, é necessário reconhecermos que nós da sociedade civil como um todo, temos sido omissos no que tange ao acompanhamento dos trabalhos realizados pelos gestores que receberam o nosso voto e a responsabilidade para nos representar nas instâncias de poder. É sempre tempo de começar e não precisamos ir longe, o lugar onde estamos é sempre o lugar ideal para nos mobilizar como cidadãos e assim, junto com nossos pares, lutar por direitos, lutar por uma sociedade mais justa e transparente no uso dos recursos públicos.

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