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Lei garante isenção de taxa da Anvisa ao agricultor familiar

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última semana a Lei que garante aos agricultores familiares, microempreendedores rurais e empreendedores da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está descrita no artigo 18 da Lei 13.001/14 publicada no Diário Oficial da União e se insere nas Continue lendo…

Agroflorestas e legislação: avanços e desafios

Nova lei incentiva recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais Por Maíra Ribeiro/Comunicação AXA A presidenta Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira a Lei 12.854/2013 que visa promover a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais como meios de recuperar àreas degradadas em áreas de assentamentos, quilombolas e indígenas. A lei indica como fontes financiadoras Continue lendo…