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Câmara dos Deputados aprova marco regulatório das organizações da sociedade civil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei nº 7168/14, do Senado, que estabelece novas normas para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas. A matéria será enviada para sanção da presidente Dilma Continue lendo…