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MT vai opinar em plebiscito sobre a redução da maioridade penal

O projeto da criação do decreto foi aprovado na última sessão (21) da Assembleia Legislativa de MT. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será acionado para, dentro de 90 dias, ou seja, até o final deste ano, realizar a consulta, cujo objeto é colher a opinião da população sobre a redução da maioridade penal. Por Keka Continue lendo…